<por Fernando Morais Gomes

Foi deliberado pela CMS em 24 de Setembro a elaboração de Planos de Pormenor para a Praia Grande e Praia das Maçãs. Em 29 de Setembro saíram editais, que poucos tiveram conhecimento, dando a possibilidade de em 30 dias os interessados se pronunciarem sobre os mesmos(sem prejuízo da auscultação pública que terá de ocorrer ao fim dos 24 meses(??) que durará o processo...).

Só que passados os 30 dias poucos foram os interessados fora do circuito interno que tomaram conhecimento da intenção de fazer tais planos e dos prazos referidos. Vem isto a propósito de reiterar que a participação dos interessados na gestão do território não seja meramente semântica e tecnocrática.
Recorde-se a Decisão 2005/370/CE do Conselho, da União Europeia, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à adopção da Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.

A Convenção, que se encontra em vigor desde 30 de Outubro de 2001, parte do princípio de que uma melhoria da participação e da sensibilização dos cidadãos para os problemas ambientais conduz a uma melhoria da protecção do ambiente,e propõe uma intervenção em vários domínios:
- Garantia do acesso do público à informação sobre ambiente de que dispõem as autoridades públicas.
- Promoção da participação do público na tomada de decisões com efeitos sobre o ambiente.
-Alargamento das condições de acesso à justiça em matéria de ambiente.
- Reconhecer e apoiar as associações, grupos e organizações que têm como objectivo a protecção do ambiente.

Desde o início do processo de tomada de decisão, o público deve ser informado dos seguintes elementos:
- O tema sobre o qual a decisão deve ser tomada.
- A natureza da decisão a adoptar.
-A autoridade responsável.
-O procedimento previsto, incluindo os pormenores práticos do procedimento de consulta.
-O procedimento de avaliação do impacto no ambiente (caso esteja previsto).

Os prazos do procedimento devem permitir uma participação efectiva do público.

A forma quase clandestina como se dá conta da intenção de elaborar planos que a muitos vão afectar se cumpre formalmente o desiderato da lei, frusta os princípios que o Direito Comunitário consagra.